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INSTRUÇÃO NORMATIVA DAES Nº. 001/2020 - COVID-19

21/03/2020
Fonte: DAES


Instrução Normativa nº. 001/2020/COVID-19

Juína/MT, 20 de Março de 2020.


Estabelece orientações a respeito do atendimento ao público pelo Diretor do Departamento de Água e Esgoto Sanitário do Município de Juína, Estado do Mato Grosso, durante o período de vigência das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Departamento de Água e Esgoto Sanitário do Município de Juína, Estado do Mato Grosso – DAES - e dá outras providências.

    O Diretor Geral do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, do Município de Juína/MT, no uso de suas atribuições legais, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 9.º e 10, do Decreto Municipal n,º 403, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do de Juína-MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19, instala o Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE JUÍNA-COVID-19), institui o Comitê intersetorial de Enfrentamento ao COVID-19 bem como o Decreto Municipal n º 404, de 19 de março de 2020 que Institui e disciplina, excepcionalmente, o teletrabalho ou sistema Home Office, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, nos casos que menciona, durante o período necessário de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências; e,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO que o Art. 196, da Constituição Federal, que reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERAÇÃO que o Art. 39, § 3º da Constituição Federal, ao citar o inciso XXII do Artigo 7º também da Constituição Federal estipula como um direito do servidor público a “redução dos riscos inerentes ao trabalho”;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e,

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública, que exigem ações buscando o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19, de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva,

RESOLVE estabelecer adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19) no atendimento ao público e na realização de serviços administrativos, operacionais e no âmbito do Departamento de Água e Esgoto Sanitário do Município de Juína, Estado do Mato Grosso – DAES - Autarquia Municipal instituída pela Lei 604/2001:

Art. 1.º LIMITAR, por prazo indeterminado, a partir de 23 de março de 2020, as atividades e serviços presenciais de atendimento ao público “não essenciais” ao abastecimento público, na Sede do Departamento de Água e Esgoto Sanitário do Município de Juína, em razão das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19.

Art. 2.º SUSPENDER por tempo indeterminado, os serviços considerados “não essenciais” e que não possam causar prejuízos ao sistema de abastecimento público de água, sendo que a eventual realização destes, no período em questão, podem ser avaliados pelo Diretor do Departamento de Administração;

Art. 3.º SUSPENDER por tempo indeterminado os procedimentos licitatórios considerados não urgentes e não essenciais a prestação dos serviços públicos de água e esgoto ou prorrogá-los;

Art. 4.º SUSPENDER por tempo indeterminado, os serviços de corte de água, ou enquanto perdurar as medidas de enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid-19);

Art. 5º - PRORROGAR a data de vencimento das faturas dos serviços de água e esgoto por 45 (quarenta e cinco) dias, das a serem entregues pelo DAES a partir da presente data, como forma de evitar a necessidade dos usuários saírem de suas residências para fins de realização de pagamentos das mesmas;

Art. 6.º Os serviços e atividades de atendimento ao público, como denúncias e reclamações de usuários, orientações em geral entre outros, serão PREFERENCIALMENTE realizados por contato telefônico - 66 3566 2727/3279, endereço eletrônico via e-mail - atendimento@daes.juina.mt.gov.br, e/ou aplicativo whatsapp - 66 8436 2264 e outras plataformas virtuais ou informatizadas.

Parágrafo Único. O disposto no caput, do presente artigo, não impede:

I - a execução de serviços e atividades internas sempre que necessários; e,

II – a realização de serviços externos essenciais para a mantença do sistema de água e esgoto e/ou para que o usuário do sistema individualmente quando em risco iminente da cessação dos serviços ou sem acesso a eles por qualquer motivo que seja;

Art. 7º Os Servidores do Departamento de Água e Esgoto de Juína – DAES – Deverão observar todos os protocolos de saúde pública e vigilância em saúde, nos termos do Decreto Municipal nº. 403/2020 e demais deliberações do Comitê de Operações de Emergência em Saúde – COE JUÍNA-COVID-19, no âmbito da execução de atividades realizadas pelo Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, do Município de Juína/MT, e especial as boas práticas de higiene e da utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s.

Parágrafo Único. Ainda, em relação aos Servidores do Departamento de Água e Esgoto de Juína – DAES no período em questão:

I - que este Diretor ou o Diretor do Departamento de Administração podem instituír regime diferenciado de trabalho, com alternância de horário entre entradas e saídas de servidores com objetivo de evitar aglomerações destes e de usuários no espaço público”

II - nos termos e limites do Decreto Municipal 403/2020 poderei autorizar a realização de serviços na modalidade Home Office, em havendo possibilidade do total desenvolvimento das atividades funcionais fora da sede do DAES, desde que sem prejuízo ao desempenho funcional da Autarquia;

III – estão dispensados de suas atribuições os servidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as grávidas e/ou os que enquadram-se no “grupo de risco”, caso não consigam executá-las na modalidade Home Office;

Art. 8.º O Departamento de Administração do Departamento de Água e Esgoto de Juína – DAES deverá encaminhar, todas as informações sobre os telefones, fixo e/ou móvel, endereço eletrônico via e-mail, whatsapp e outras plataformas virtuais ou informatizadas, bem como via ofício para o Gabinete do Prefeito Municipal, para que seja dado amplo, pleno e contínuo conhecimento aos consumidores em geral, sobre o inteiro teor da presente Instrução Normativa, bem como manter afixado no acesso da entrada da autarquia informações atualizadas a respeito da suspensão dos serviços e dos canais de contato.

Art. 9.º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.


Art. 10.º Revogam-se as disposições em contrário.





Aparecido Alves Paulino
Diretor Geral do DAES
Portaria nº. 4.007/2018

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