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Instrução Normativa nº. 002/2020/DAES/COVID-19

24/03/2020
Fonte: DAES

Instrução Normativa nº. 002/2020/DAES/COVID-19

 

Juína/MT, 24 de Março de 2020.

 

 

Dispõe a respeito da suspensão do serviço de leitura e turnos de trabalho durante o período de vigência das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Departamento de Água e Esgoto Sanitário do Município de Juína, Estado do Mato Grosso – DAES - e dá outras providências.

 

 

 

          O Diretor Geral do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, do Município de Juína/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 9.º e 10, do Decreto Municipal n,º 403, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do de Juína-MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19, bem como o Decreto Municipal nº 404, de 19 de março de 2020 que Institui e disciplina, excepcionalmente, o teletrabalho ou sistema Home Office, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Juína, e o Decreto Municipal n º 405 de 22 de março de 2020, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Municipal n º 403, de 19 de março de 2020, nos casos que menciona, durante o período necessário de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19, e Instrução Normativa nº. 001/2020/DAES/COVID-19 de 20 de março de 2020 e dá outras providências; e,

 

CONSIDERANDO que o Art. 196, da Constituição Federal, e as disposições da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e,

 

CONSIDERANDO a obrigação da administração pública em zelar pela saúde de seus servidores – Art. 39, § 3º, da Constituição Federal, Art. 7º, XXII da Constituição Federal; e,

 

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerado a principal estratégica de proteção e prevenção contra a contaminação do Novo Coronavírus – Covid-19; e,

 

CONSIDERANDO ainda o disposto nos Art. 1º, 2º, 4º, 5º e 7º da Instrução Normativa nº. 001/2020/DAES/COVID-19 de 20 de março de 2020, bem como a suspensão;

 

RESOLVE, no âmbito de suas atribuições, consoante Lei 604/2001:

 

Art. 1.º Suspender por tempo indeterminado os serviços de Leitura e entrega de Faturas dos serviços residenciais/comerciais/administrativos por, no atual momento, serem considerados “não essenciais” para a manutenção do abastecimento público de água e coleta de esgoto, com objetivo de evitar o contato de servidores com usuários e resguardar o isolamento social, conforme Decreto 405 de 22 de março de 2020;

 

  • 1º Os serviços de Leitura e entrega de Faturas dos serviços comerciais administrativos deverão ser realizados posteriormente conforme cronograma a ser elaborado pelo Departamento de Administração, sem prejuízo ou acúmulo de consumo aos usuários, tampouco ao gerenciamento financeiro da Autarquia.

 

  • 2º Os leituristas não estão dispensados das atribuições funcionais de seu cargo, podendo ser convocados em caso de necessidade.

 

Art. 2.º Fica estabelecida a redução da jornada de trabalho dos servidores do Departamento Operacional, em turnos, com objetivo de evitar aglomerações no espaço público e diminuir contato de saída e chegada com familiares, em turno matutino das 07:00  ás 12:00, e vespertino das 13:00 ás 18:00, mantendo o regime de sobre aviso e regime de plantões, visto a necessidade de realização de serviços considerados “essenciais” ao abastecimento público de água no Município;

 

Art. 3.º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

Aparecido Alves Paulino

Diretor Geral do DAES

Portaria nº. 4.007/2018

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