SERVIÇOS

TABELA DE TARIFAS

ANEXO I

LEI N.º 1480/2013

 

 

 

   
       
   
         

ACUMULADO

           
           
           
           
   
       
   
           
           
           
           
           
   
       
   
           
           
           
           
   
       
   
           
           
           
           
           



 

TABELA IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

TIPO DE INFRAÇÃO

VALOR A PAGAR

I – Execução de Ligação Clandestina de Água Residencial.

Multa de 3,00 UFM

II - Execução de Ligação Clandestina de Água Comercial/Industrial.

Multa de 5,00 UFM

III - Utilização de Água ou Esgoto para serventia de outra economia.

Multa de 2,00 UFM

IV - Lançamento de Despejos na rede coletora de esgoto que exijam tratamento prévio.

Multa de 4,00 UFM

V - Lançamento de Água Pluvial no Esgoto.

Multa de 3,00 UFM

VI - Violação de Lacre do Hidrômetro/Violação de Cavalete.

Multa de 2,50 UFM

VII - Violação ou retirada do Hidrômetro ou de limitador de consumo.

  • Taxa de religação; mais

Multa de 2,50 UFM

VIII – Instalação de dispositivos de sucção da rede distribuidora.

  • Taxa de religação; mais
  • Multa de 25% do consumo estimado da categoria durante 12 meses;

IX – Impedimento de acesso de servidor do DAES ou agentes por ele autorizado.

  • Taxa de religação no ramal;
  • Multa de 20% do consumo estimado da categoria, durante 12 meses.

X – Desobediência às instruções do DAES na execução de obras e serviços de água e esgoto.

  • Multa de 25,00 UFM

IX – Desperdício de água

Multa de 50% do consumo estimado da categoria, durante 12 meses.