ANEXO I
LEI N.º 1480/2013
ACUMULADO |
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TABELA IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
TIPO DE INFRAÇÃO |
VALOR A PAGAR |
I – Execução de Ligação Clandestina de Água Residencial. |
Multa de 3,00 UFM |
II - Execução de Ligação Clandestina de Água Comercial/Industrial. |
Multa de 5,00 UFM |
III - Utilização de Água ou Esgoto para serventia de outra economia. |
Multa de 2,00 UFM |
IV - Lançamento de Despejos na rede coletora de esgoto que exijam tratamento prévio. |
Multa de 4,00 UFM |
V - Lançamento de Água Pluvial no Esgoto. |
Multa de 3,00 UFM |
VI - Violação de Lacre do Hidrômetro/Violação de Cavalete. |
Multa de 2,50 UFM |
VII - Violação ou retirada do Hidrômetro ou de limitador de consumo. |
Multa de 2,50 UFM |
VIII – Instalação de dispositivos de sucção da rede distribuidora. |
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IX – Impedimento de acesso de servidor do DAES ou agentes por ele autorizado. |
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X – Desobediência às instruções do DAES na execução de obras e serviços de água e esgoto. |
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IX – Desperdício de água |
Multa de 50% do consumo estimado da categoria, durante 12 meses. |